MEI: o que é, como funciona e mais!

O MEI é um modelo de empresarial simplificado, com um faturamento limitado mas que têm seus direitos assegurados através do pagamento de impostos reduzidos.

Tomar a decisão de empreender envolve muitas dúvidas: será que é o momento certo?

Em qual nicho devo apostar? Será que vai dar certo? Nós já falamos um pouco sobre esses assuntos aqui no blog. 

Mas, tem uma outra dúvida que pode surgir nesse momento: preciso ter MEI? 

O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos ou pequenos empreendedores.

Sendo assim, um tipo de empresa simples que se ajusta às necessidades de quem atua de forma autônoma. 

Ao se formalizar como MEI, o microempreendedor passa a ter um CNPJ próprio com a possibilidade de emitir notas fiscais e ter os benefícios da Previdência Social. 

Assim, preparamos esse conteúdo com uma série de informações sobre o MEI: quais são as atividades permitidas, as obrigações a cumprir, como funciona o recolhimento de impostos e muito mais.

Continue a leitura!

Atividades econômicas

Profissionais liberais que exercem uma série de atividades podem ter cadastro como MEI. Mas existem algumas exceções importantes: 

Dentre elas, não pode ser MEI quem realiza atividades intelectuais, como: médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros. 

Além disso, existem outras exigência para ser um microempreendedor. O interessado não pode:

• Ter sócios no negócio que está aberto;
• Outra empresa aberta no seu nome;
• Participar de outro negócio, seja como sócio ou administrador.

Quanto custa ser MEI

A contribuição do MEI, para o ano de 2022, será de :

1. Comércio ou indústria – R$ 61,60
2. Prestação de serviços -R$ 65.60
3. Comércio e serviços juntos- R$ 66.60

A contribuição do MEI -Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) será de:

1. Comércio ou indústria- R$ 146,44
2. Prestação de serviços – R$ 150,44
3. Comércio e serviços juntos -R$ 151,44

Cálculo

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais 1 R$ ( um real) a título de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto, e/ ou 5 R$ (cinco reais) a título de ISS, caso seja contribuinte deste imposto.

O valor do salário mínimo é R$ 1.212,00 por mês, conforme Medida Provisória n° 1091, de 30 de dezembro de 2021.

Além disso, o pagamento pode ser feito por débito automático, online,  ou emissão de arrecadação  do Simples nacional (DAS).

Como abrir um MEI

Se você passou pela avaliação inicial das atividades que não podem ter registro como MEI, chegou a hora de saber como abrir o seu. 

Sendo assim, para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como já citamos acima, ele foi criado para regularizar profissionais informais.

Dessa forma, a categoria deve constar dentro das atividades permitidas, na lista oficial da categoria.

O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique em “Quero ser MEI”, e em seguida “Formalize-se” 
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com seu CPF caso já tenha
4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa serão solicitados os dados pessoais, tais como RG, CPF, número de Declaração de Imposto de Renda, endereço residencial e telefone para contato;
5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo: de casa, ou um endereço comercial. 
6. Confira os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição. 

Assim, após a abertura de sua empresa, é possível emitir o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprove a inscrição e informa o número do CNPJ e do registro junto a Junta Comercial. 

Diretos do Microempreendedor Individual

Uma das grandes vantagens em sair da informalidade e ser um MEI, é que o empreendedor passa a ter uma série de benefícios no que se refere aos direitos previdenciários, como:

•  Aposentadoria por idade ou invalidez;
•  auxílio doença;
•  salário maternidade;
•  pensão por morte de familiares;
• O MEI é enquadrado no simples nacional, portanto, ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI E CSLL);
• Com CNPJ, o MEI pode abrir uma conta em banco e ter acesso a crédito, com juros mais baixos;
• Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. 

Assim, quem optar pelo MEI, pode contar ainda com o apoio de órgãos públicos e entidades do setor,  para treinamentos e orientação.

Exigências do MEI 

Como mencionado, o MEI tem por objetivo formalizar micro empreendedores autônomos.

E, por isso, existem algumas exigências quanto ao faturamento anual e o número de funcionários, por exemplo. 

Assim, no que se refere ao limite do faturamento anual, o valor fica em R$ 81 mil. 

Com relação a contratação de funcionários, o empreendedor MEI só pode contratar um colaborador. 

Além disso,  ele deve ter pagamento mensal de no mínimo, um salário mínimo ou o piso determinado pela categoria.

Preciso emitir Nota Fiscal?

Uma dúvida que pode surgir após abrir o MEI, é quanto a necessidade de emitir Nota Fiscal.

Mas, basicamente, ela só é obrigatória na venda para pessoas jurídicas. Para produtos ou serviços vendidos para pessoas físicas não há necessidade de emissão de nota. 

Como é feito o recolhimento dos impostos

A contribuição mensal é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Sendo assim, neste documento estão inclusos os valores referentes a:

• INSS – Para todo os empreendedores da categoria;
• ICMS -Para quem atua no ramo do comércio ou indústria;
• ISS  – Para quem atua com prestação de serviços;
• ICMS e ISS – Para quem atua com comércio e serviços

Mas, e aí, conseguiu tirar sua dúvida sobre o MEI? Continue acompanhando o nosso blog para ter acesso a mais informações sobre o assunto!